HC 907075 - DECISAO

HC 907075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente motivada pela apreensão de 142,3g de cocaína e pela existência de condenação anterior por associação ao tráfico, indicando risco de reiteração e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva?
  3. 3 A apreensão de 142,3g de cocaína somada à condenação anterior justifica a manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente motivada pela apreensão de 142,3g de cocaína e pela existência de condenação anterior por associação ao tráfico, indicando risco de reiteração e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se