HC 906330 - DECISAO

HC 906330 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto de recurso já distribuído (RHC n. 196.545/SP), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE MOSS POMBO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido Fundamentação Do Decreto Preventivo

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Parties

LUIS FILIPE MOSS POMBO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ (conexão com RHC n. 196.545/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto de recurso já distribuído (RHC n. 196.545/SP), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.