HC 879695 - DECISAO

HC 879695 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e diante da prolação de sentença na ação penal, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada (Súmula 52/STJ) e a revisão de ofício da prisão preventiva se encerra com a sentença; além disso, o indeferimento de diligências foi fundamentado pelo juiz de primeiro grau com base no art. 400, §1º, do CPP e houve preclusão processual quanto a alguns pedidos, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal passível de correção no habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISEU FARINHA BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Preclusão, Súmula 52/stj, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Preclusão Súmula 52/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISEU FARINHA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa nos termos do art. 402 do CPP
  2. 2 revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e diante da prolação de sentença na ação penal, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada (Súmula 52/STJ) e a revisão de ofício da prisão preventiva se encerra com a sentença; além disso, o indeferimento de diligências foi fundamentado pelo juiz de primeiro grau com base no art. 400, §1º, do CPP e houve preclusão processual quanto a alguns pedidos, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal passível de correção no habeas corpus.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.