HC 906671 - DECISAO

HC 906671 - DECISAO

O pedido não pôde ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar por relator; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO AGUIAR VENTURA FILHO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

JOSE ROBERTO AGUIAR VENTURA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar por relator; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.