HC 875078 - DECISAO

HC 875078 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi (concurso de agentes, emprego de arma, invasão de domicílio, restrição de liberdade de vítimas idosas e corrupção de menores), o que demonstra periculosidade e justifica a garantia da ordem pública; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem e, com a instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando inviável o acolhimento do argumento.

Parties
Paciente: NICOLAS SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Roubo Majorado Corrupção De Menores Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS SANTOS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi (concurso de agentes, emprego de arma, invasão de domicílio, restrição de liberdade de vítimas idosas e corrupção de menores), o que demonstra periculosidade e justifica a garantia da ordem pública; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem e, com a instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando inviável o acolhimento do argumento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem, acolhido o parecer ministerial