HC 905362 - DECISAO

HC 905362 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; o juízo de origem apresentou fundamentação idônea de competência de primeiro grau e de existência de indícios e elementos concretos (relatórios, quebras de sigilo, depoimentos com indicação de ameaças e indícios de habitualidade delitiva) que justificam a prisão preventiva, de modo que a matéria deve ser apreciada no mérito pela instância ordinária, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ERIVAN OLIVEIA DA SILVA; Investigado: JARDEL DA SILVA MAIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Medidas Cautelares, Provas E Investigação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foro Por Prerrogativa De Função Competência Medidas Cautelares Provas E Investigação Criminal

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Parties

ERIVAN OLIVEIA DA SILVA

Paciente

JARDEL DA SILVA MAIA

Investigado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência por prerrogativa de foro do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia versus competência do juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; o juízo de origem apresentou fundamentação idônea de competência de primeiro grau e de existência de indícios e elementos concretos (relatórios, quebras de sigilo, depoimentos com indicação de ameaças e indícios de habitualidade delitiva) que justificam a prisão preventiva, de modo que a matéria deve ser apreciada no mérito pela instância ordinária, nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.