HC 907384 - DECISAO

HC 907384 - DECISAO

Embora a decretação de prisão preventiva seja possível quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, as decisões de origem limitaram-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime e possível reiteração sem apontar elementos concretos que justificassem a custódia; ante a ausência de fundamentação concreta indicative do risco, o relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas adequadas e necessárias.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MATTAR DE ARAÚJO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente JOÃO VICTOR MATTAR DE ARAÚJO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOÃO VICTOR MATTAR DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Embora a decretação de prisão preventiva seja possível quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, as decisões de origem limitaram-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime e possível reiteração sem apontar elementos concretos que justificassem a custódia; ante a ausência de fundamentação concreta indicative do risco, o relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas adequadas e necessárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente JOÃO VICTOR MATTAR DE ARAÚJO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOÃO VICTOR MATTAR DE ARAÚJO.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sob acompanhamento do juiz processante.