HC 893242 - DECISAO

HC 893242 - DECISAO

A extensão foi negada por ausência de demonstração de identidade fático-processual entre o agravante e os corréus, pela falta de instrução com certidões de antecedentes dos corréus e pela existência de condenações e ações penais do paciente que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: DIOGO DUTRA CACHOEIRA; Corréu: CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA; Corréu: ALEX COSTA DE VARGAS; Corréu: FABIO ALEXANDRE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Efeitos, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Extensão De Efeitos Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

DIOGO DUTRA CACHOEIRA

Corréu

CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA

Corréu

ALEX COSTA DE VARGAS

Corréu

FABIO ALEXANDRE CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva dos corréus
  2. 2 Retirada do monitoramento eletrônico do pronunciado
  3. 3 Verificação da identidade fático-processual entre réus para fins de extensão

Ratio Decidendi

A extensão foi negada por ausência de demonstração de identidade fático-processual entre o agravante e os corréus, pela falta de instrução com certidões de antecedentes dos corréus e pela existência de condenações e ações penais do paciente que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.