HC 906797 - DECISAO

HC 906797 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada com base nos arts. 311 e 312 do CPP, justificando a manutenção da decisão de origem até posterior análise do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE DJVALDO DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Da Citação Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DJVALDO DA SILVA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada com base nos arts. 311 e 312 do CPP, justificando a manutenção da decisão de origem até posterior análise do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.