HC 835654 - DECISAO

HC 835654 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa e considerando que o juízo de primeiro grau relaxou a prisão e aplicou medidas de comparecimento, além da ausência de notícias de prática de fatos desabonadores pelo paciente durante o período em liberdade, concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária e adequada. Em juízo de proporcionalidade e em observância aos arts. 282 e 319 do CPP e à jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, pois intervenções menos gravosas são suficientes para acautelar o processo.

Parties
Paciente: MARCIO DE MOURA MEDEIROS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO DE MOURA MEDEIROS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa e considerando que o juízo de primeiro grau relaxou a prisão e aplicou medidas de comparecimento, além da ausência de notícias de prática de fatos desabonadores pelo paciente durante o período em liberdade, concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária e adequada. Em juízo de proporcionalidade e em observância aos arts. 282 e 319 do CPP e à jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, pois intervenções menos gravosas são suficientes para acautelar o processo.

Court Disposition

ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.