RHC 194466 - DECISAO

RHC 194466 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à matéria, mas declarou-se o recurso prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o Juízo a quo recebeu a denúncia em 05/03/2024, e não se conheceu de alegações sobre a prisão preventiva que não foram examinadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RONNEI DOS SANTOS FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Denúncia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONNEI DOS SANTOS FREITAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia/inquérito
  3. 3 supressão de instância (matéria não examinada na origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à matéria, mas declarou-se o recurso prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o Juízo a quo recebeu a denúncia em 05/03/2024, e não se conheceu de alegações sobre a prisão preventiva que não foram examinadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.