HC 876843 - DECISAO

HC 876843 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 1002932-25.2023.4.01.3507) que manteve a prisão preventiva do paciente e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional originário, de modo que a nova decisão substitui o título impugnado, impondo a submissão da análise desses fundamentos ao Tribunal de origem; fundamento legal invocado: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIO ALVES CONSTANTINO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido prejudicado por superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e agregou fundamentos novos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Revogação De Prisão Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Revogação De Prisão Cautelar Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

CASSIO ALVES CONSTANTINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de revisão da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 1002932-25.2023.4.01.3507) que manteve a prisão preventiva do paciente e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional originário, de modo que a nova decisão substitui o título impugnado, impondo a submissão da análise desses fundamentos ao Tribunal de origem; fundamento legal invocado: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e agregou fundamentos novos

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.