RHC 187671 - DECISAO

RHC 187671 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e investigação exitosa, não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da gravidade concreta e do risco de reiteração que justificasse, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; ante a pequena quantidade de entorpecente apreendida e as demais circunstâncias, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: DEYVID COLASSO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; liminar concedida para que o recorrente aguardasse o julgamento em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

DEYVID COLASSO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e concreta para a custódia cautelar
  2. 2 necessidade de fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e investigação exitosa, não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da gravidade concreta e do risco de reiteração que justificasse, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; ante a pequena quantidade de entorpecente apreendida e as demais circunstâncias, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; liminar concedida para que o recorrente aguardasse o julgamento em liberdade.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida