RHC 195455 - DECISAO

RHC 195455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus precedente, estando obstaculizado o conhecimento; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo processual capaz de justificar anulação, razão pela qual não se analisa o mérito do pedido de suspensão da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EVANDRO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Prescrição, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Prescrição Nulidade Processual Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

EVANDRO PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido e inadmissibilidade por preclusão/princípio da prevenção
  3. 3 suposta nulidade por inobservância do procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus precedente, estando obstaculizado o conhecimento; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo processual capaz de justificar anulação, razão pela qual não se analisa o mérito do pedido de suspensão da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.