HC 897936 - DECISAO

HC 897936 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista materialidade e indícios, o paciente é primário, sem registros anteriores, o volume e características da apreensão não demonstraram, isoladamente, indispensabilidade da prisão preventiva; diante do princípio da proporcionalidade e da possibilidade de tutela por medidas menos gravosas, substituiu-se a prisão preventiva por cautelares do art. 319 do CPP adequadas ao caso.

Parties
Paciente: RICHARD GALVÃO MARQUES; Corréu: MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

RICHARD GALVÃO MARQUES

Paciente

MIGUEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 suficiência das cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista materialidade e indícios, o paciente é primário, sem registros anteriores, o volume e características da apreensão não demonstraram, isoladamente, indispensabilidade da prisão preventiva; diante do princípio da proporcionalidade e da possibilidade de tutela por medidas menos gravosas, substituiu-se a prisão preventiva por cautelares do art. 319 do CPP adequadas ao caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes cautelares: comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar seu paradeiro e justificar atividades.
  • Proibição de manter contato com o corréu e de frequentar o local da prisão em flagrante, por ser suposto ponto de tráfico de drogas, salvo prova de domicílio no endereço em questão.