RHC 195471 - DECISAO

RHC 195471 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente na decisão de origem e no acórdão do Tribunal de Justiça para manutenção da prisão preventiva, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública face à expressiva quantidade de droga apreendida (9,5 kg de pasta base de cocaína), elementos probatórios da materialidade e indícios de autoria, e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: GLAYDSTON ANDRADE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Monocrática (negado Provimento in Limine)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GLAYDSTON ANDRADE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Monocrática (negado Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente na decisão de origem e no acórdão do Tribunal de Justiça para manutenção da prisão preventiva, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública face à expressiva quantidade de droga apreendida (9,5 kg de pasta base de cocaína), elementos probatórios da materialidade e indícios de autoria, e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.