HC 869734 - DECISAO
Como foi proferida sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e foi cumprido o alvará de soltura, restou extinta a situação que justificava o habeas corpus e o agravo regimental tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental é julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente/réu: GERALDO LUIS SANCHEZ VILAR RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GERALDO LUIS SANCHEZ VILAR RODRIGUES
Paciente/réu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (prejudicado)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 verificação dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal
- 3 perda do objeto do habeas corpus em razão da soltura do paciente e da concessão do direito de apelar em liberdade
Ratio Decidendi
Como foi proferida sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e foi cumprido o alvará de soltura, restou extinta a situação que justificava o habeas corpus e o agravo regimental tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental é julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment