RHC 186502 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque, em juízo perfunctório, verificou-se existência de fundadas razões (denúncia da companheira e indicativos de crime permanente) para ingresso domiciliar sem mandado e apreensão de arma, munições e drogas, comprovando a materialidade e indícios de autoria; além disso, a prisão preventiva foi considerada necessária e proporcional para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de munições e acessórios, da reincidência e do cumprimento de pena, não sendo cabível o aprofundamento probatório via habeas corpus para declarar nulidade da entrada no imóvel.

Parties
Paciente/recorrente: RUDA SIMAO DASILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão
Outcome
denegado/negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

RUDA SIMAO DASILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização do flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 presença dos requisitos do artigo 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, em juízo perfunctório, verificou-se existência de fundadas razões (denúncia da companheira e indicativos de crime permanente) para ingresso domiciliar sem mandado e apreensão de arma, munições e drogas, comprovando a materialidade e indícios de autoria; além disso, a prisão preventiva foi considerada necessária e proporcional para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de munições e acessórios, da reincidência e do cumprimento de pena, não sendo cabível o aprofundamento probatório via habeas corpus para declarar nulidade da entrada no imóvel.

Court Disposition

denegado/negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.