RHC 191696 - DECISAO

RHC 191696 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos, patamar da pena, reiteração delitiva com nova ação penal) e que, diante da demonstração da inadequação das medidas cautelares diversas, sua manutenção era necessária para resguardar a ordem pública; não se verificou ilegalidade flagrante, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: NATALIA FERREIRA SIMAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

NATALIA FERREIRA SIMAO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência pelo indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos, patamar da pena, reiteração delitiva com nova ação penal) e que, diante da demonstração da inadequação das medidas cautelares diversas, sua manutenção era necessária para resguardar a ordem pública; não se verificou ilegalidade flagrante, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.