HC 899188 - DECISAO

HC 899188 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique exceção ao óbice sumular, especialmente diante de elementos concretos que amparam a preventiva (modus operandi violento e não localização para citação).

Parties
Paciente: ALDECIR GUOLLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALDECIR GUOLLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique exceção ao óbice sumular, especialmente diante de elementos concretos que amparam a preventiva (modus operandi violento e não localização para citação).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.