HC 900303 - DECISAO

HC 900303 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ato coator praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por inexistência de indicação de decisão de Segunda Instância que tenha enfrentado as matérias suscitadas, o que torna inviável o pronunciamento desta Corte sobre o alegado descumprimento da ordem mencionada.

Parties
Paciente: ALEX REMORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Descumprimento De Decisão Judicial, Reincidência, Dosimetria, Readequação De Pena, Acordo De Não Persecução (art. 28 a Lei Nº 13.964/19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Descumprimento De Decisão Judicial Reincidência Dosimetria +2 more

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Parties

ALEX REMORINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem proferida no HC 216544/SP pelo Ministro Ricardo Lewandowski
  2. 2 competência do STJ para conhecer do writ diante da origem da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e do acordo de não persecução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ato coator praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por inexistência de indicação de decisão de Segunda Instância que tenha enfrentado as matérias suscitadas, o que torna inviável o pronunciamento desta Corte sobre o alegado descumprimento da ordem mencionada.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.