HC 899841 - DECISAO

HC 899841 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
pedido não conhecido em razão da Súmula 691 do STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Descaminho, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF Descaminho +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

pedido não conhecido em razão da Súmula 691 do STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.