HC 899860 - DECISAO

HC 899860 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto para o crime de tráfico de drogas cometido sem violência ou grave ameaça; portanto, deve ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ARANTES DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o paciente recorra em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE ARANTES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com condenação ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de exceções à incompatibilidade em casos concretos (reiteração delituosa, violência de gênero etc.)
  3. 3 adequação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto para o crime de tráfico de drogas cometido sem violência ou grave ameaça; portanto, deve ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o paciente recorra em liberdade.

Orders

  • Paciente autorizado a recorrer em liberdade
  • Determinar ao Juízo sentenciante a verificação da possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP