HC 899918 - DECISAO

HC 899918 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do decreto prisional primevo, sendo o mandamus medida urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão por que não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: HERNANDES OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Prova Pré Constituída Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

HERNANDES OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do decreto prisional primevo, sendo o mandamus medida urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão por que não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.