RHC 187581 - DECISAO

RHC 187581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, verificou-se a superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título judicial; o recorrente não acostou aos autos o inteiro teor desse julgado para demonstrar que a sentença não adotou fundamentos novos e diversos, razão pela qual a pretensão restou prejudicada quanto a esse ponto. Quanto ao pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental, o Tribunal de origem indeferiu a juntada de novos laudos por haver incidente anterior com decisão transitada em julgado que concluiu pela imputabilidade, não havendo fato superveniente capaz de gerar dúvida razoável...

Parties
Recorrente: ERLANDE COIMBRA DE BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Imputabilidade, Prova Pericial, Gravidade Do Delito, Ordem Pública, Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Imputabilidade Prova Pericial Gravidade Do Delito +2 more

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Parties

ERLANDE COIMBRA DE BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva diante de sentença superveniente de pronúncia
  2. 2 Instauracao de novo incidente de insanidade mental e admissibilidade de novos laudos psiquiátricos/psicológicos
  3. 3 Necessidade de prova pericial apenas quando houver dúvida razoável sobre a higidez mental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, verificou-se a superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título judicial; o recorrente não acostou aos autos o inteiro teor desse julgado para demonstrar que a sentença não adotou fundamentos novos e diversos, razão pela qual a pretensão restou prejudicada quanto a esse ponto. Quanto ao pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental, o Tribunal de origem indeferiu a juntada de novos laudos por haver incidente anterior com decisão transitada em julgado que concluiu pela imputabilidade, não havendo fato superveniente capaz de gerar dúvida razoável...

Court Disposition

Conheço parcialmente do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.