HC 865282 - DECISAO

HC 865282 - DECISAO

Houve alteração superveniente do contexto fático-procedimental em virtude de decisão posterior do Tribunal de origem que reconsiderou a liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, justificando o julgamento do writ como prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO MULLER SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Cautelar Inominada Criminal 5060071-34.2023.8.24.0000); Parte Que Apresentou a Cautelar Inominada Criminal: Ministério Público (local); Parte Que Prestou Parecer Sobre Perda Superveniente Do Objeto: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FERNANDO MULLER SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Cautelar Inominada Criminal 5060071-34.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público (local)

Parte Que Apresentou a Cautelar Inominada Criminal

Ministério Público Federal

Parte Que Prestou Parecer Sobre Perda Superveniente Do Objeto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de alteração posterior na decisão de origem

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do contexto fático-procedimental em virtude de decisão posterior do Tribunal de origem que reconsiderou a liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, justificando o julgamento do writ como prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.