HC 899430 - DECISAO

HC 899430 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há fundamentação plausível para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, suposta integração em organização criminosa e risco de fuga), justificando a manutenção do óbice ao conhecimento do pedido de liminar.

Parties
Paciente: ALINE FERNANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

ALINE FERNANDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus após indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há fundamentação plausível para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, suposta integração em organização criminosa e risco de fuga), justificando a manutenção do óbice ao conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.