HC 899467 - DECISAO

HC 899467 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, pois há elementos concretos que amparam a prisão preventiva e justificam o risco à ordem pública; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON SEHN MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEFFERSON SEHN MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, pois há elementos concretos que amparam a prisão preventiva e justificam o risco à ordem pública; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.