RHC 195540 - DECISAO

RHC 195540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva impugnada foi decretada mediante representação da autoridade policial no âmbito da ação penal mencionada, de modo que não houve decretação ex officio nem violação ao sistema acusatório; ademais, é sedimentado o entendimento de que o magistrado pode decretar medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público sem caracterizar atuação de ofício, quando haja provocação válida.

Parties
Recorrente: FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Violação do sistema acusatório pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Validade da decretação de prisão preventiva mediante representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva impugnada foi decretada mediante representação da autoridade policial no âmbito da ação penal mencionada, de modo que não houve decretação ex officio nem violação ao sistema acusatório; ademais, é sedimentado o entendimento de que o magistrado pode decretar medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público sem caracterizar atuação de ofício, quando haja provocação válida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.