HC 899444 - DECISAO

HC 899444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, óbice previsto pela Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o verbete; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, com base em multirreincidência, execuções penais em curso e inconsistências nas provas de residência, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO ALMEIDA DA SILVEIRA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

DIOGO ALMEIDA DA SILVEIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em origem
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, óbice previsto pela Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o verbete; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, com base em multirreincidência, execuções penais em curso e inconsistências nas provas de residência, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.