HC 900348 - DECISAO

HC 900348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para análise do pedido liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a negativa da prisão domiciliar encontra respaldo na circunstância de que a residência teria sido utilizada para a prática delitiva, representando risco aos menores.

Parties
Paciente: MAYARA GUERRA BOLIGNANI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYARA GUERRA BOLIGNANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para análise do pedido liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a negativa da prisão domiciliar encontra respaldo na circunstância de que a residência teria sido utilizada para a prática delitiva, representando risco aos menores.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se