RHC 195128 - DECISAO

RHC 195128 - DECISAO

Embora se reconheça a jurisprudência que condiciona o ingresso domiciliar sem mandado a fundadas razões e controle judicial posterior, a alegada nulidade por busca pessoal e domiciliar é controvertida nos autos e deve ser debatida e provada nas instâncias ordinárias com observância do contraditório; quanto à prisão preventiva, o decreto está suficientemente motivado pela materialidade e indícios de autoria (drogas e arma apreendidas, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais) e pelo perigo concreto de reiteração delitiva em razão de extensa ficha de atos infracionais e de outra ação penal em curso, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: KAIROS ANTUNES HEINRICH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Flagrante

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Parties

KAIROS ANTUNES HEINRICH

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas colhidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Embora se reconheça a jurisprudência que condiciona o ingresso domiciliar sem mandado a fundadas razões e controle judicial posterior, a alegada nulidade por busca pessoal e domiciliar é controvertida nos autos e deve ser debatida e provada nas instâncias ordinárias com observância do contraditório; quanto à prisão preventiva, o decreto está suficientemente motivado pela materialidade e indícios de autoria (drogas e arma apreendidas, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais) e pelo perigo concreto de reiteração delitiva em razão de extensa ficha de atos infracionais e de outra ação penal em curso, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se