HC 900030 - DECISAO

HC 900030 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e munições, materiais indicativos de tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não há indicação de ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: JEFFERSON ERIC DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ERIC DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude ou teratologia na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF) para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e munições, materiais indicativos de tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não há indicação de ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se