HC 900221 - DECISAO

HC 900221 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido sem interesse de agir, haja vista que decisão anterior (RHC 195.179/MG) já havia determinado a substituição da prisão preventiva e a restituição da liberdade do paciente; fundamento adicional para indeferimento foi o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN SERAFIM DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Mandamus não prospera; indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Concurso De Pessoas, Simulacro De Arma De Fogo, Repetição De Pedidos/lack of Interest
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Fundamentação Da Prisão Reincidência Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

JHONATAN SERAFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de pedidos e falta de interesse de agir quando a liberdade já foi restituída por decisão anterior

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido sem interesse de agir, haja vista que decisão anterior (RHC 195.179/MG) já havia determinado a substituição da prisão preventiva e a restituição da liberdade do paciente; fundamento adicional para indeferimento foi o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Mandamus não prospera; indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.