HC 900248 - DECISAO

HC 900248 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu o writ com as peças processuais indispensáveis (notadamente a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e a decisão que examinou as alegações sobre a saúde do paciente), sendo exigida prova pré-constituída para a análise do pedido, conforme jurisprudência citada e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ADELMO NUNES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (0000489-65.2023.8.17.9901)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Prova Pré Constituída Fundamentação De Acórdão

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Parties

JOSE ADELMO NUNES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (0000489-65.2023.8.17.9901)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso de problemas de saúde como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu o writ com as peças processuais indispensáveis (notadamente a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e a decisão que examinou as alegações sobre a saúde do paciente), sendo exigida prova pré-constituída para a análise do pedido, conforme jurisprudência citada e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.