HC 899916 - DECISAO

HC 899916 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade, e tendo a instância de origem fundamentado a conversão em prisão preventiva com elementos que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WESLEN LUIZ BERNARDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

WESLEN LUIZ BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade, e tendo a instância de origem fundamentado a conversão em prisão preventiva com elementos que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.