HC 900420 - DECISAO

HC 900420 - DECISAO

Não se identifica, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo tribunal de origem que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGIVAL ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

REGIVAL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não se identifica, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo tribunal de origem que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.