RHC 195548 - DECISAO

RHC 195548 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na imposição e manutenção da prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e peso da droga apreendida, condutas descritas, indícios de habitualidade e risco de reiteração, e ocorrência recente de liberdade provisória por prática análoga), estando em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ, pelo que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO RICHARD RODRIGUES FREITAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça, Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame Do Mérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

PABLO RICHARD RODRIGUES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça, Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na imposição e manutenção da prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e peso da droga apreendida, condutas descritas, indícios de habitualidade e risco de reiteração, e ocorrência recente de liberdade provisória por prática análoga), estando em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ, pelo que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.