HC 899539 - DECISAO

HC 899539 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida: ausente efetivo periculum libertatis, o paciente é primário, com bons antecedentes, o descumprimento da monitoração eletrônica se restringiu a dois registros em meses distintos, houve justificação e comparecimento espontâneo para retomar a medida, e não há elementos robustos que comprovem reiteração criminosa ou risco à ordem pública; assim, o cárcere preventivo mostrou-se desproporcional e inadequado nos termos do art. 312 e art. 282, §4º do CPP.

Parties
Paciente: RUAN PABLO BOTELHO DIAS CARVALHO; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida - relaxamento da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

RUAN PABLO BOTELHO DIAS CARVALHO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para conversão de medida cautelar diversa em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação da preventiva em razão do descumprimento de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida: ausente efetivo periculum libertatis, o paciente é primário, com bons antecedentes, o descumprimento da monitoração eletrônica se restringiu a dois registros em meses distintos, houve justificação e comparecimento espontâneo para retomar a medida, e não há elementos robustos que comprovem reiteração criminosa ou risco à ordem pública; assim, o cárcere preventivo mostrou-se desproporcional e inadequado nos termos do art. 312 e art. 282, §4º do CPP.

Court Disposition

ordem concedida - relaxamento da prisão preventiva

Orders

  • Relaxa-se a prisão preventiva do paciente Ruan Pablo Botelho Dias Carvalho
  • Fica ressalvada a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP)