HC 900940 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com documentos que comprovem de forma inequívoca a data de início do trâmite recursal no Tribunal Revisor e os desdobramentos do conflito negativo de competência, requisitos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.23.062463-7/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Conflito Negativo De Competência, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.23.062463-7/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 instrução documental do writ diante de conflito negativo de competência
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com documentos que comprovem de forma inequívoca a data de início do trâmite recursal no Tribunal Revisor e os desdobramentos do conflito negativo de competência, requisitos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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