RHC 188909 - DECISAO

O recurso é improcedente porque a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e de sua alegada liderança em organização criminosa que teria constituído nova empresa para dar continuidade a crimes patrimoniais, além dos numerosos registros criminais (41 anotações, 36 por estelionato) que evidenciam risco de reiteração, e as circunstâncias concretas tornam insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties: Impetrante/recorrente: RODRIGO SANTOS VENERANDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Ordem Pública, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS VENERANDO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 contemporaneidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 uso de registros criminais/antecedentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Nego provimento ao recurso