HC 899938 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por prudência em aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Do Writ
Case Brief
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Parties
DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento
- 3 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por prudência em aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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