HC 899742 - DECISAO

HC 899742 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito do writ não foi julgado na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso; ademais, há elementos suficientes, em análise perfunctória, que não revelam teratologia na decisão de origem, especialmente diante da alegação de integração a organização criminosa e da permanência da contemporaneidade dos fundamentos da custódia.

Parties
Paciente: SAMANTA STEFANI GONCALVES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa

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Parties

SAMANTA STEFANI GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito do writ não foi julgado na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso; ademais, há elementos suficientes, em análise perfunctória, que não revelam teratologia na decisão de origem, especialmente diante da alegação de integração a organização criminosa e da permanência da contemporaneidade dos fundamentos da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.