HC 870638 - DECISAO

HC 870638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) que evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: LEANDRO CARVALHO CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Tentado +4 more

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Parties

LEANDRO CARVALHO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) que evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.