HC 861057 - DECISAO

HC 861057 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos ao decreto prisional primitivo, o writ dirigido contra a decretação preventiva torna-se prejudicado; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Custódia Cautelar, Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Custódia Cautelar Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação concreta
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar sobre a ação de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos ao decreto prisional primitivo, o writ dirigido contra a decretação preventiva torna-se prejudicado; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 33/34)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ