HC 900599 - DECISAO

HC 900599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a jurisprudência admite que o juiz determine cautelar diversa da manifestada pelo Ministério Público, a prisão preventiva foi regularmente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, e as alegadas agressões policiais são fatos independentes que não afastam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME GONÇALVES BRAGA; Paciente: HELDER BRUNO MOREIRA; Paciente: MAURO FERREIRA DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES BRAGA

Paciente

HELDER BRUNO MOREIRA

Paciente

MAURO FERREIRA DE BESSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de o juiz decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Relevância de supostas agressões por policiais para afastar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a jurisprudência admite que o juiz determine cautelar diversa da manifestada pelo Ministério Público, a prisão preventiva foi regularmente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, e as alegadas agressões policiais são fatos independentes que não afastam a custódia cautelar.