HC 900835 - DECISAO

HC 900835 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de demanda já apreciada por esta Corte (HC n. 889.529/SC e precedentes), não havendo novo constrangimento ilegal a ser sanado; assim, a liminar é indeferida e mantém-se a decisão monocrática anterior que negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Mera Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Coação De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Mera Reiteração De Habeas Corpus Coação De Testemunhas

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Parties

FELIPE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação da defesa)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e conveniência da ação penal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de demanda já apreciada por esta Corte (HC n. 889.529/SC e precedentes), não havendo novo constrangimento ilegal a ser sanado; assim, a liminar é indeferida e mantém-se a decisão monocrática anterior que negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.