RHC 192700 - DECISAO

RHC 192700 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi premeditado, elevado número de vítimas, indícios de integração em associação criminosa e indícios de fuga/foragimento) que revelam periculum libertatis e fumus commissi delicti, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável a prisão domiciliar diante da excepcionalidade do caso; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente (paciente): MICAELY RIBEIRO DE SOUZA MACHADO; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 E 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 E 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MICAELY RIBEIRO DE SOUZA MACHADO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi premeditado, elevado número de vítimas, indícios de integração em associação criminosa e indícios de fuga/foragimento) que revelam periculum libertatis e fumus commissi delicti, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável a prisão domiciliar diante da excepcionalidade do caso; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi denegado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.