HC 894535 - DECISAO

HC 894535 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade abstrata do crime, não foi demonstrada situação excepcionalíssima apta a impedir a aplicação do art. 318, V, do CPP; a paciente é mãe de criança menor, o crime não foi praticado com violência ou contra a própria filha, não se verificou excesso de prazo incompatível com a razoável duração do processo, e não há elementos específicos suficientes para manter a segregação cautelar em detrimento da proteção integral da criança, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de condições e advertência de restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Barbara da Cruz dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança Excesso De Prazo +2 more

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Parties

Barbara da Cruz dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V e arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade abstrata do crime, não foi demonstrada situação excepcionalíssima apta a impedir a aplicação do art. 318, V, do CPP; a paciente é mãe de criança menor, o crime não foi praticado com violência ou contra a própria filha, não se verificou excesso de prazo incompatível com a razoável duração do processo, e não há elementos específicos suficientes para manter a segregação cautelar em detrimento da proteção integral da criança, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de condições e advertência de restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo Magistrado singular
  • Magistrado singular poderá fixar outras cautelares e alertar a paciente de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida