RHC 191440 - DECISAO

RHC 191440 - DECISAO

Identificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão cautelar no caso concreto — considerando a ínfima quantidade de entorpecente (laudo definitivo de 1,79 g de crack), ausência de indícios de atuação em grande escala, histórico de dependência química com tratamento ambulatorial e apoio familiar — concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, sendo, assim, substituída a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO MATHEUS DE SOUZA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Dependência Química, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Dependência Química Reincidência

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Parties

LEONARDO MATHEUS DE SOUZA LOBO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Identificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão cautelar no caso concreto — considerando a ínfima quantidade de entorpecente (laudo definitivo de 1,79 g de crack), ausência de indícios de atuação em grande escala, histórico de dependência química com tratamento ambulatorial e apoio familiar — concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, sendo, assim, substituída a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
  • Publique-se.